HC 1060868 - ACORDAO

HC 1060868 - ACORDAO

Não sendo constatada qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, não se pode afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF; por isso, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: MATEUS DOS SANTOS SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (súmula 691/stf)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar o óbice da Súmula n. 691/STF diante da alegação de ilegalidade da busca domiciliar e da ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Não sendo constatada qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, não se pode afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF; por isso, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar no habeas corpus originário