HC 1059020 - ACORDAO

HC 1059020 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, porquanto a condenação do agravante está amparada em prova material e testemunhal e não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Pedido De Absolvição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Revisão Criminal Pedido De Absolvição

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Parties

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para desconstituir condenação transitada em julgado por alegação de provas ilícitas e testemunhos frágeis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, porquanto a condenação do agravante está amparada em prova material e testemunhal e não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.