HC 1078872 - DECISAO

HC 1078872 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, por limitações de competência do STJ previstas no art.105, I, alínea e, da CF, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, foi indeferido liminarmente com fundamento nos arts.21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR VINICIUS BARBOSA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

VICTOR VINICIUS BARBOSA VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, por limitações de competência do STJ previstas no art.105, I, alínea e, da CF, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, foi indeferido liminarmente com fundamento nos arts.21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.