HC 1078272 - DECISAO

HC 1078272 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão da origem já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para substituição por revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício do writ, de modo que se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO SOUZA JUSTINO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indefirimento De Liminar, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indefirimento De Liminar +1 more

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Parties

BRUNO SOUZA JUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão da origem já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para substituição por revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício do writ, de modo que se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.