HC 1078652 - DECISAO

HC 1078652 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CELESTINO FILHO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atipicidade, Insuficiência Probatória, Princípio in Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atipicidade Insuficiência Probatória Princípio in Dubio Pro Reo Presunção De Inocência +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CELESTINO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do crime de roubo por suposta propriedade do bem
  2. 2 Insuficiência probatória quanto à titularidade do celular
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio