HC 969352 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à inviabilidade da revisão criminal, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: EDINALDO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
EDINALDO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de conhecimento de writ substitutivo de revisão criminal sem exame aprofundado de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à inviabilidade da revisão criminal, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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