HC 1056043 - ACORDAO

HC 1056043 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram o indeferimento liminar da petição inicial (reiteração de pedido em face de decisão com trânsito em julgado, vedação ao reexame de provas em habeas corpus e qualificação como substitutivo de revisão criminal), aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GENTIL MARIA ROMAN ALVES NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas +6 more

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Parties

GENTIL MARIA ROMAN ALVES NETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 reiteração de pedido e substitutivo de revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram o indeferimento liminar da petição inicial (reiteração de pedido em face de decisão com trânsito em julgado, vedação ao reexame de provas em habeas corpus e qualificação como substitutivo de revisão criminal), aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.