HC 1057011 - ACORDAO

HC 1057011 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido já decidido (HC n. 878.122/SP) e visa, na prática, substituir revisão criminal sobre condenação transitada em julgado; sendo que a competência do STJ para revisar condenações originadas em Tribunais estaduais só se opera mediante revisão criminal instaurada neste Tribunal (art.105,I,e CF), e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ, Liminar Indeferida
Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reiteração De Pedido Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reiteração de pedido de habeas corpus já analisado e transitado em julgado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido já decidido (HC n. 878.122/SP) e visa, na prática, substituir revisão criminal sobre condenação transitada em julgado; sendo que a competência do STJ para revisar condenações originadas em Tribunais estaduais só se opera mediante revisão criminal instaurada neste Tribunal (art.105,I,e CF), e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus