HC 1020392 - ACORDAO

HC 1020392 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, estando a pretensão preclusa temporalmente pelo longo decurso do tempo; inexistindo flagrante ilegalidade e sendo as teses não apreciadas na origem, seria indevido o reexame probatório e a supressão de instância pelo STJ.

Parties
Agravante: SAULO THIAGO DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Continuidade Delitiva, Pena Base, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Continuidade Delitiva Pena Base Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SAULO THIAGO DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado
  2. 2 Se a preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus após longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade que justificaria a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, estando a pretensão preclusa temporalmente pelo longo decurso do tempo; inexistindo flagrante ilegalidade e sendo as teses não apreciadas na origem, seria indevido o reexame probatório e a supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus