HC 1080478 - DECISAO

HC 1080478 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; portanto, a intervenção desta Corte seria prematura e configuraria supressão de instância, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RUBENS BERNARDES; Paciente: LUIZ FELIPE RENOVATO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção Antecipada De Prova, Capacidade Civil, Depoimento Especial, Sequestro De Bens, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Produção Antecipada De Prova Capacidade Civil Depoimento Especial Sequestro De Bens Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RUBENS BERNARDES

Paciente

LUIZ FELIPE RENOVATO BERNARDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido à instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; portanto, a intervenção desta Corte seria prematura e configuraria supressão de instância, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.