HC 1056046 - DECISAO

HC 1056046 - DECISAO

A Corte acolheu os embargos de declaração e, tendo verificado que o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada no writ (configurando negativa de prestação jurisdicional), entendeu ser inadequado o exame originário pelo STJ por ocasião de eventual supressão de instância; contudo, diante da omissão e da possibilidade de ilegalidade influindo na liberdade do paciente, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Embargante: BENICIO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; indeferida liminarmente a ordem originária do habeas corpus; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça aprecie eventual ilegalidade do Juízo das Execuções.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ordem De Ofício
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Progressão De Regime Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BENICIO SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade/omissão
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Corte acolheu os embargos de declaração e, tendo verificado que o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada no writ (configurando negativa de prestação jurisdicional), entendeu ser inadequado o exame originário pelo STJ por ocasião de eventual supressão de instância; contudo, diante da omissão e da possibilidade de ilegalidade influindo na liberdade do paciente, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; indeferida liminarmente a ordem originária do habeas corpus; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça aprecie eventual ilegalidade do Juízo das Execuções.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Indeferida liminarmente a ordem originária do habeas corpus