HC 1080164 - DECISAO

HC 1080164 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque busca revisar condenação e dosimetria já impugnadas e mantidas pelas instâncias ordinárias; ademais, o Tribunal de a pel a ç ã o aplicou a majoração em 2/3 por reconhecer as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo e não haver elementos concretos além do número de causas de aumento, decisão em conformidade com a Súmula 443/STJ e o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO HENRIQUE DE CAMPOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (inadmissibilidade)
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
PENAL Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE CAMPOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria aplicada na terceira fase
  2. 2 Incidência de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e fração de aumento aplicável
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar matéria já decidida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque busca revisar condenação e dosimetria já impugnadas e mantidas pelas instâncias ordinárias; ademais, o Tribunal de a pel a ç ã o aplicou a majoração em 2/3 por reconhecer as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo e não haver elementos concretos além do número de causas de aumento, decisão em conformidade com a Súmula 443/STJ e o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.