HC 1079358 - DECISAO

HC 1079358 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado, sendo inaplicável o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ sem que tenha sido instaurada a competência originária desta Corte, e porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO ELIAS LOPEZ SIMOES; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 0001111 75.2017.8.26.0114): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Sursis
Direito Penal Processo Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Sursis

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Parties

MARCELO ELIAS LOPEZ SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 0001111 75.2017.8.26.0114)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de Habeas Corpus versus função de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício por flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado, sendo inaplicável o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ sem que tenha sido instaurada a competência originária desta Corte, e porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.