HC 1080348 - DECISAO

HC 1080348 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não se demonstrou nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Perante Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Perante Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por gravidade do estado de saúde e condições prisionais
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não se demonstrou nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.