HC 1079620 - DECISAO

HC 1079620 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo imprescindível o cumprimento do ônus de instrução da inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: OSMAR FIGUEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Sentenciado, Ônus De Instrução
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Sentenciado Ônus De Instrução

Case Brief

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Parties

OSMAR FIGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de doença grave e inadequação do tratamento no estabelecimento prisional
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão e demais peças para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo imprescindível o cumprimento do ônus de instrução da inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.