HC 1079412 - DECISAO

HC 1079412 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito da condenação (competência originária restrita a revisões criminais e ações rescisórias), e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: HEITOR ALEX DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Readequação De Regime, Substituição De Pena, Detração Penal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Readequação De Regime +2 more

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Parties

HEITOR ALEX DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus quando o acórdão de origem está transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício nos casos de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito da condenação (competência originária restrita a revisões criminais e ações rescisórias), e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se