HC 1079157 - DECISAO

HC 1079157 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado, porquanto não se inaugura a competência originária do STJ para rever o mérito da condenação; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP, motivo pelo qual foi indeferida a liminar nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ ALVES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente alteração do regime prisional e substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado, porquanto não se inaugura a competência originária do STJ para rever o mérito da condenação; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP, motivo pelo qual foi indeferida a liminar nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.