HC 1070625 - DECISAO

HC 1070625 - DECISAO

Por ausência de instrução adequada do mandamus e pela falta de manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mandamus deficientemente instruído
  2. 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Por ausência de instrução adequada do mandamus e pela falta de manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.