HC 1079376 - DECISAO

HC 1079376 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar decisões definitivas por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEONARDO DANTON DIAS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por tratar-se de impugnação de decisão já transitada em julgado e por ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
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Parties

LEONARDO DANTON DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 absolvição pelo crime de tráfico de drogas
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar decisões definitivas por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por tratar-se de impugnação de decisão já transitada em julgado e por ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal