HC 1079733 - DECISAO

HC 1079733 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão originária já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP e da competência estabelecida no art. 105, I, alínea e, da CF; assim, negou-se a abertura de exame de mérito e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GRISELDA ESTHER ESQUIVEL R OJAS; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

GRISELDA ESTHER ESQUIVEL R OJAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Incidência da competência prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão originária já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP e da competência estabelecida no art. 105, I, alínea e, da CF; assim, negou-se a abertura de exame de mérito e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.