HC 1070975 - DECISAO

HC 1070975 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído; embora a DPU tenha sido intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, e, diante da necessidade de elementos instrutórios para o julgamento e da previsão do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: CLAUDIO CRISPIM DE MEDEIROS; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ Art. 21 E E Art. 210
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus RISTJ Art. 21 E E Art. 210

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CRISPIM DE MEDEIROS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus impetrado de próprio punho sem defesa técnica
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Possibilidade de suprimento da defesa técnica pela DPU nos termos do acordo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído; embora a DPU tenha sido intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, e, diante da necessidade de elementos instrutórios para o julgamento e da previsão do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.