HC 1081007 - DECISAO

HC 1081007 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância (ausência de recurso ao colegiado), exigência prevista na Constituição e consolidada pela jurisprudência do STJ, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2057984-97.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Decisão Monocrática +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2057984-97.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (mérito não apreciado por supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância (ausência de recurso ao colegiado), exigência prevista na Constituição e consolidada pela jurisprudência do STJ, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.