HC 1081181 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties: Paciente: KAIO FLANETO DE QUEIROZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome: Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KAIO FLANETO DE QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus ao Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
2 Existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal