HC 1079707 - DECISAO

HC 1079707 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência originária do STJ; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a medida foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DOS SANTOS TEIXEIRA; Paciente: IS MAEL CARDOZO ZEFERINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; pedido não conhecido por não ser substitutivo de revisão criminal e por trânsito em julgado do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

IS MAEL CARDOZO ZEFERINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência originária do STJ; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a medida foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; pedido não conhecido por não ser substitutivo de revisão criminal e por trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.