HC 1080641 - DECISAO

HC 1080641 - DECISAO

Indefere-se liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento, nesta Corte Superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula.

Parties
Paciente: VANDER DA SILVA FARIAS; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

VANDER DA SILVA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade para superar a preclusão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento, nesta Corte Superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.