HC 1080188 - DECISAO

HC 1080188 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar o mérito de condenação; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDMILSON VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente e não conhecimento do Habeas Corpus por ausência de competência para revisar acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

EDMILSON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão de origem transitou em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP
  3. 3 Competência originária do STJ para conhecer de revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar o mérito de condenação; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e não conhecimento do Habeas Corpus por ausência de competência para revisar acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal