HC 1079992 - DECISAO

HC 1079992 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se verificar hipótese de competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar o writ e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTANA DA CONCEICAO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária, Incompetência Para Atos De Juiz De Primeiro Grau
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária Incompetência Para Atos De Juiz De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

GUILHERME SANTANA DA CONCEICAO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar o habeas corpus impetrado no presente caso?
  2. 2 Verifica-se hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "c" da Constituição Federal?

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se verificar hipótese de competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar o writ e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.