HC 1077064 - DECISAO

HC 1077064 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque se trata de pedido que equivale a substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, matéria que não pode ser conhecida pelo STJ na via do habeas corpus quando não há inauguração de sua competência originária para revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS MACIEL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JEAN CARLOS MACIEL MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a atuação do STJ

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque se trata de pedido que equivale a substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, matéria que não pode ser conhecida pelo STJ na via do habeas corpus quando não há inauguração de sua competência originária para revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.