HC 1081012 - DECISAO

O writ não foi conhecido/indeferido liminarmente porque os argumentos apresentados configuram substituição de recurso próprio (recurso especial/revisão criminal) ou foram objeto de recurso especial/AREsp já não admitido, não se demonstrando flagrante ilegalidade suficiente a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; assim, não é cabível o exame merituoso pelo STJ nesta via.

Parties: Paciente: EDSON PEREIRA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prescrição, Desclassificação, Erro De Tipo, Dosimetria, Substituição Da Pena, Sanção Acessória (inabilitação), Descaminho, Contrabando, Falsificação, Atividade Clandestina De Telecomunicações, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade

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Parties

EDSON PEREIRA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial ou revisão criminal
2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
3 Suficiência de provas para condenação pelo art. 293, §1º, I, do CP (uso de papéis falsos)