HC 1079720 - DECISAO

HC 1079720 - DECISAO

Como o Tribunal de Justiça não analisou o mérito da controvérsia (ausência de deliberação colegiada sobre a progressão de regime), o STJ não pode conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; além disso, não se constatou morosidade excessiva na tramitação do agravo em execução com base nas datas dos atos, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção.

Parties
Paciente: DIEGO ALEXANDRE CAETANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Mora Processual, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Progressão De Regime Mora Processual Prequestionamento

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Parties

DIEGO ALEXANDRE CAETANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe análise do habeas corpus pelo STJ em caso de ausência de debate da matéria pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Houve mora processual excessiva no julgamento do agravo em execução?
  3. 3 Direito do paciente à progressão de regime penal?

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça não analisou o mérito da controvérsia (ausência de deliberação colegiada sobre a progressão de regime), o STJ não pode conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; além disso, não se constatou morosidade excessiva na tramitação do agravo em execução com base nas datas dos atos, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.