HC 1081174 - DECISAO

HC 1081174 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do óbice processual representado pela Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: REGINALDO ADRIANO BARBOSA; Órgão Julgador Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Cabimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Cabimento De Liminar

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Parties

REGINALDO ADRIANO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação para recusa de Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do óbice processual representado pela Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.