HC 1080208 - DECISAO

HC 1080208 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento na Constituição Federal, na jurisprudência do STJ e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA DOS ANJOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício de habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento na Constituição Federal, na jurisprudência do STJ e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.