HC 1080127 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: APARECIDO LUCAS JOAQUIM DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
APARECIDO LUCAS JOAQUIM DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
- 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado como causa de redução de pena
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para atuar como substituto da revisão criminal
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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