HC 1081475 - DECISAO

HC 1081475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado, configurando supressão de instância e carência de esgotamento da via recursal exigida.

Parties
Paciente: DEIVID RODRIGO GARUTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
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Parties

DEIVID RODRIGO GARUTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir em sede de STJ
  3. 3 legalidade da busca e apreensão fundada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado, configurando supressão de instância e carência de esgotamento da via recursal exigida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.