HC 1080251 - DECISAO

HC 1080251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar acórdão já transitado em julgado, matéria que não integra a competência revisora desta Corte salvo nas revisões criminais originárias, e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem arguir nulidades, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre preclusão temporal.

Parties
Paciente: EDVALDO JOSE ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Preclusão Temporal E Por Ausência De Competência Do STJ Para Revisão De Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecido por preclusão temporal e ausência de competência para revisão do acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties

EDVALDO JOSE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Preclusão Temporal E Por Ausência De Competência Do STJ Para Revisão De Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução da fração de aumento da continuidade delitiva para 1/3 e, subsidiariamente, para 1/2
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdãos transitados em julgado
  3. 3 Preclusão temporal em razão do decurso de tempo e princípios da segurança jurídica e da lealdade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar acórdão já transitado em julgado, matéria que não integra a competência revisora desta Corte salvo nas revisões criminais originárias, e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem arguir nulidades, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre preclusão temporal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecido por preclusão temporal e ausência de competência para revisão do acórdão transitado em julgado

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.