HC 1081279 - DECISAO

HC 1081279 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível para revisar condenação transitada em julgado e não há, no caso, ausência de fundamentação na dosimetria da pena que justifique a superação dos óbices de admissibilidade, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Inadmissível
Outcome
Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tentativa De Homicídio Qualificado, Segunda Apelação
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tentativa De Homicídio Qualificado Segunda Apelação

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Parties

DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base no máximo legal sem fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 Aplicabilidade de parâmetros (frações de 1/6 ou 1/8) para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível para revisar condenação transitada em julgado e não há, no caso, ausência de fundamentação na dosimetria da pena que justifique a superação dos óbices de admissibilidade, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.