HC 1081022 - DECISAO

HC 1081022 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte por ausência de exaurimento de instância.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2061599-95.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2061599-95.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Validade/justa causa da regressão cautelar de regime (susceptível de exame, mas não conhecido por esta Corte devido à supressão de instância)

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte por ausência de exaurimento de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal