HC 1069010 - DECISAO

HC 1069010 - DECISAO

O habeas corpus perdeu o objeto porque o Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal unificou as penas do paciente, totalizando 11 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, e fixou o regimeprisional fechado, tornando inócua a pretensão de expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: VANDERSON DE FRANCA CASTILHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional Intermediário, Unificação De Penas, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
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Parties

VANDERSON DE FRANCA CASTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da prisão preventiva com o regime prisional intermediário
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura
  3. 3 unificação das penas e fixação do regime de cumprimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu o objeto porque o Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal unificou as penas do paciente, totalizando 11 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, e fixou o regimeprisional fechado, tornando inócua a pretensão de expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.