HC 1081460 - DECISAO

HC 1081460 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede a Corte Superior de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAILTON VIANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; mérito não apreciado por falta de exaustão da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Intimação Por Aplicativo De Mensagens, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Liminar
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Parties

JAILTON VIANA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da intimação por aplicativo de mensagens
  2. 2 validez da regressão de regime sem prévia intimação válida e oitiva do condenado
  3. 3 proporcionalidade da imposição de regime mais gravoso em face de pena de 20 dias

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede a Corte Superior de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; mérito não apreciado por falta de exaustão da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.