HC 1078650 - DECISAO

HC 1078650 - DECISAO

Por tratar-se de condenação já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para rever a decisão de mérito, o habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS SOUZA DOS SANTOS; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente (habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Liminar, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Liminar Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MATHEUS SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal e ações rescisórias
  3. 3 Necessidade de inauguração da competência desta Corte para que seja possível revisão de mérito

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para rever a decisão de mérito, o habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente (habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.