HC 1064437 - DECISAO

HC 1064437 - DECISAO

Parties
Paciente: DAMIÃO BERNARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Economia Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade Processual Devido Processo Legal Economia Processual

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Parties

DAMIÃO BERNARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Prejuízo e nulidade por perda de objeto do agravo regimental