HC 1050451 - ACORDAO

HC 1050451 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e de recursos ordinariamente previstos quando atacam o mesmo ato ou matéria, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; ante a existência de via recursal adequada (recurso especial) e de mecanismos para tutela urgente, e na ausência de flagrante ilegalidade que exija atuação ex officio, a impetração restou inviável e o writ não foi conhecido.

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Busca Pessoal, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Busca Pessoal Furto Qualificado

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus
  2. 2 Nulidade de provas decorrentes de busca pessoal ilegal
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e de recursos ordinariamente previstos quando atacam o mesmo ato ou matéria, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; ante a existência de via recursal adequada (recurso especial) e de mecanismos para tutela urgente, e na ausência de flagrante ilegalidade que exija atuação ex officio, a impetração restou inviável e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental