HC 1035489 - ACORDAO

HC 1035489 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do writ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Latrocínio, Destruição De Cadáver, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Reconhecimento Fotográfico, Ouvrir Dizer (hearsay Testimony)
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Latrocínio Destruição De Cadáver Revisão Criminal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

WILLIAN NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do writ para revisão da condenação
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e cumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do writ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.