RHC 226638 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a atipicidade suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; a prisão preventiva foi decretada mediante representação da autoridade policial e com manifestação ministerial, e o magistrado fundamentou a necessidade da custódia diante do risco concreto de reiteração, da gravidade da conduta e da ineficácia de medidas cautelares diversas, em observância ao princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente: Deuzanildo dos Santos Menezes; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Atipicidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Proporcionalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante, Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Atipicidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

Deuzanildo dos Santos Menezes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 análise da atipicidade do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício versus mediante representação da autoridade policial
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a atipicidade suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; a prisão preventiva foi decretada mediante representação da autoridade policial e com manifestação ministerial, e o magistrado fundamentou a necessidade da custódia diante do risco concreto de reiteração, da gravidade da conduta e da ineficácia de medidas cautelares diversas, em observância ao princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.