HC 1061332 - ACORDAO

HC 1061332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF, uma vez que o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar na origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da súmula; adicionalmente, não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: EWERTON PINHEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

EWERTON PINHEIRO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus impetrado na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF, uma vez que o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar na origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da súmula; adicionalmente, não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar