HC 1066923 - DECISAO

HC 1066923 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso por supressão de instância, mas, de ofício, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria quanto à valoração das 'consequências do crime' quando fundamentada no sofrimento dos familiares (elemento inerente ao tipo penal), mantendo-se apenas a agravante relativa à tenra idade da vítima; assim, reduziu‑se a fração de exasperação para 1/6 e redimensionou‑se a pena definitiva para 16 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CRISTIANO MORAES ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena de reclusão imposta ao paciente para 16 anos e 4 meses de reclusão; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Reincidência, Consequências Do Crime, Prova Testemunhal (ouvir Dizer)
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Parties

CRISTIANO MORAES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 possível uso de depoimentos de "ouvir dizer" (hearsay) como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso por supressão de instância, mas, de ofício, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria quanto à valoração das 'consequências do crime' quando fundamentada no sofrimento dos familiares (elemento inerente ao tipo penal), mantendo-se apenas a agravante relativa à tenra idade da vítima; assim, reduziu‑se a fração de exasperação para 1/6 e redimensionou‑se a pena definitiva para 16 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena de reclusão imposta ao paciente para 16 anos e 4 meses de reclusão; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso.
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena de reclusão para 16 anos e 4 meses.