HC 1057308 - ACORDAO

HC 1057308 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, mas negou-se provimento porque o writ constitui reiteração indevida de impetração anterior com identidade de partes, objeto e causa de pedir, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade recursal e desvirtuação do sistema recursal, sem demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a via extraordinária.

Parties
Agravante: Gabriel Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Recurso Negado
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Nulidade De Prova, Unirrecorribilidade Recursal, Sistema Recursal, Agravo Regimental, Reiteração De Writ
Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade De Prova Unirrecorribilidade Recursal Sistema Recursal Agravo Regimental Reiteração De Writ

Case Brief

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Parties

Gabriel Ferreira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus e sua inadmissibilidade
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Alegada nulidade do laudo pericial por requisição policial sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, mas negou-se provimento porque o writ constitui reiteração indevida de impetração anterior com identidade de partes, objeto e causa de pedir, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade recursal e desvirtuação do sistema recursal, sem demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a via extraordinária.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental