HC 1066254 - ACORDAO

HC 1066254 - ACORDAO

O art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024 impõe o cumprimento individualizado de dois terços da pena do crime impeditivo como requisito objetivo autônomo para a comutação; como o paciente não cumpriu essa fração (cumpriu apenas 2 anos, 4 meses e 28 dias do crime impeditivo até 25/12/2024), a comutação não é concedida.

Parties
Impetrante: DIEGO DALPONTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos, Concurso De Crimes Impeditivos E Não Impeditivos
Direito Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Requisitos Objetivos Concurso De Crimes Impeditivos E Não Impeditivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DALPONTE

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se, para a concessão da comutação de pena, é possível considerar a soma global das penas cumpridas até 25/12/2024 ou se é necessário o cumprimento individualizado da fração de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo, conforme art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024.

Ratio Decidendi

O art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024 impõe o cumprimento individualizado de dois terços da pena do crime impeditivo como requisito objetivo autônomo para a comutação; como o paciente não cumpriu essa fração (cumpriu apenas 2 anos, 4 meses e 28 dias do crime impeditivo até 25/12/2024), a comutação não é concedida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que indeferiu o pedido de comutação por ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024.