HC 1079075 - DECISAO

HC 1079075 - DECISAO

Considerando que a condenação na origem é transitada em julgado e não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, o habeas corpus, na hipótese, constitui substitutivo de revisão criminal e não deve ser conhecido, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

DOUGLAS GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para julgamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Considerando que a condenação na origem é transitada em julgado e não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, o habeas corpus, na hipótese, constitui substitutivo de revisão criminal e não deve ser conhecido, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes