HC 1080738 - DECISAO

HC 1080738 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por se destinar a substituir revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, competência que não se inaugura nesta Corte, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; por isso indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO JUNIOR DINIZ FERREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JUNIOR DINIZ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever condenações sem inauguração da competência desta Corte
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por se destinar a substituir revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, competência que não se inaugura nesta Corte, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; por isso indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.